sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

* Agora é lei (PLS 168/11).


BRASÍLIA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 28dez2012
LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o
do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece
diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou
verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e
o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei no
8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao transtorno do espectro autista
no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que
trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns
de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a
acompanhante especializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação
médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no
10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em
razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6o ( V E TA D O ) .

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três)
a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a
perda do cargo.
§ 2o( V E TA D O ).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012;

191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior

* As novas camisetas Abraci- DF.

Dia 03 de Janeiro estarão disponíveis as novas camisetas da Abraci- DF nas cores azul e preta. Elas custarão R$ 25,00 nos tamanhos PP, P, M, G e GG. Toda a renda será revestida em melhorias nas instalações da Abraci.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

* Celebrando as diferenças.


Se a uva preta é roxa,
Se a uva branca é verde,
Se o milho verde é amarelo,
...
Se o quadro negro não é preto,
Se roxo de raiva é ficar vermelho,
Se um sorriso consegue ficar amarelo,
Se tudo azul significa tudo bem e ainda,
Se o mar de rosas não tem a cor das rosas,
Pra que mesmo existem as verdadeiras cores?
Que o rosa é um vermelho andando bem devagar?
Será pra ver que o branco faltou à aula do colorido?
Que o cinza é o pó do namoro do branco com o preto?
Que o preto vestiu luto na luta com o branco absoluto?
Que o vermelho é um rosa forte que pode dar choque?
Que o verde é o azul e o amarelo transando sem parar?
Não sei e acho que não saberei explicar pra meus filhos:
Porque o branco do susto é o mesmo que o da virgindade,
Porque o amarelo do ouro é o mesmo que o do desespero,
Porque o roxo daquela raiva é o mesmo que de uma saudade,
Enfim, eu não saberei dizer porque em um mundo tão colorido,
Existe tanta gente que sequer aceita ver o preto com o branco!


Lavando a Alma, página 17, 1989

segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

* Momentos mais que especiais.

Nossa confraternização de fim de ano foi um momento de muita alegria onde podemos comemorar todas as vitórias da nossa associação durante este ano. Temos muitos sonhos para alcançar e vamos continuar lutando para conseguir o melhor para nossos associados, porém também temos muito para comemorar. É sempre maravilhoso nos reunirmos e ver a alegria estampada no rostinho de nossas crianças.



















* O livro da Abraci.


Lindo poema feito pelo nosso amigo e colaborador Fauzer Costa, no dia da nossa confraternização de natal.


LIVRO DA ABRACI-DF

Uma história se escreve com VIDA, com LUTA, com TROPEÇOS, com acertos... com CONQUISTAS...

Inicia com letrinhas, algumas palavras, com parágrafos, com páginas, com capítulos... partes... livros...
...
Menciona obstáculos, lágrimas, sorrisos, alegrias, derrotas e (passo a passo) vitórias...

Percorre sofrimentos, esperanças, entusiasmos, desconfianças, perseverança...

Uma história nasce de um SONHO e se eterniza pelo compromisso, pelo ENVOLVIMENTO de seus protagonistas.

Nunca é tarde: Envolva-se com o AUTISMO.

Ajude a edificar a necessária TRANSFORMAÇÃO da realidade do autismo no BRASIL.

Basta VOCÊ querer!!!

Feliz Natal com detalhes azuis.

domingo, 16 de dezembro de 2012

* Dia de passeio.

Hoje foi dia de passeio com as famílias que participam do atendimento. Foi uma tarde perfeita na Fazendinha de Natal, uma iniciativa do Sistema CNA aqui em Brasília.
As crianças puderam estar em contado com vários animais de fazenda, fomos recebidos com uma estrutura muito boa e os funcionários atenderam nossas crianças com muito carinho e atenção. No final, as crianças receberam uma linda sacolinha recheada de gostosuras e brinquedos.

 Primeiro nos encontramos na sede da Abraci-DF.
Alegria geral dentro da Van.
Chegando lá, cada criança foi explorar um cantinho.
Era alegria para todo lado.
Passeio muito divertido.


Mais fotos no Facebook, AMIGOS DA ABRACI-DF.

* Aquele abraço.


terça-feira, 11 de dezembro de 2012

* Eis a nossa missão!

* Nossos atendimentos.

Na ABRACI- DF é assim, criança, psicólogo e pais trabalhando juntos. Nosso grande objetivo é instrumentalizar os pais e responsáveis para que possam continuar a estimular seus filhos diariamente em suas casas. 
  



domingo, 9 de dezembro de 2012

* INFORMES IMPORTANTES DO MÊS DE DEZEMBRO



 1.  Sábado, dia 15 de dezembro nos encontraremos às 14 horas, em nossa sede para fazer um passeio com nossas crianças para a Fazendinha de Natal, promovida pelo Sistema CNA/SENAR, localizada no SGAN 601, Asa Norte. Teremos um veículo escolar para fazer o transporte, ao custo de R$ 4,00 por pessoa (ida e volta). Nossas crianças poderão estar em contato com vários animais, num clima de muita descontração, além de ser um importante meio de socialização. Será um momento repleto de diversão para todos nós. Não percam!


2. Dia 22 de dezembro será nossa festa de confraternização, às 15 horas na sede da ABRACI. Será um evento gratuito, com cama elástica e um delicioso lanche. Estamos preparando esse encontro com muito carinho e contamos com a participação de todos os associados.


3. A Associação estará em recesso e não fará atendimentos nos dias 23, 24 e 31 de dezembro e também no dia 01 de janeiro. Retornaremos as atividades no dia 07 de janeiro (2 ª feira). Em janeiro funcionaremos normalmente e aqueles que forem viajar, devem entrar em contato com as coordenadoras.


4. Conforme combinado em nossa última reunião dia 17 de novembro, a taxa para manutenção das atividades da ABRACI deve ser feita até o 5º dia útil de cada mês.

DESEJAMOS A TODOS UM FELIZ NATAL E UM ANO NOVO CHEIO DE PROSPERIDADE.

Lucinete (diretora da ABRACI- DF ) e Flávia (Vice- diretora da ABRACI- DF)

ENVOLVA-SE COM O AUTISMO.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

* Pode entrar, a casa é NOSSA!


Somos uma Associação de pais que nos unimos pelo desejo comum de auxiliar o desenvolvimento de nossos filhos portadores de Autismo e Síndrome de Asperger. Aqui nossas crianças recebem atendimento semanal. Os atendimentos são dentro da abordagem ABA - Análise do Comportamento Aplicada.  
Após o primeiro atendimento, é montado um plano de ação que abrange: Avaliação - Formação de currículo funcional - Generalização das atividades dominadas - Instrumentalização de adultos que monitoram a criança (pais, tutores, professores).
Hoje, atendemos a 28 crianças e a partir de janeiro, serão 42 atendimentos semanais. 
Venha nos visitar!
ENVOLVA-SE COM O AUTISMO.

* O dia da Vitória.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.



O Congresso Nacional decreta:


Art. 1ºEsta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título V da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n º 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 98. .........................................................................................
........................................................................................................
§ 3º A concessão de horário especial de que trata o § 2º estendesse ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



* Autismo, a epidemia desconhecida.


domingo, 2 de dezembro de 2012

* Aniversário da Lucinete.

Hoje é um dia especial, aniversário da nossa querida Lucinete, presidente da ABRACI-DF.
Nada melhor para comemorar essa data do que uma festa surpresa preparada com muito carinho.
Como sempre acontece em nossos encontros, tivemos uma tarde muito agradável,  nossas crianças se divertiram e nós, associados pudemos compartilhar um pouco das nossas vivências.

PARABÉNS LUCINETE, VOCÊ É UMA GRANDE GUERREIRA À LUTAR POR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA AS NOSSAS CRIANÇAS.
NOSSA QUERIDA ANIVERSARIANTE LUCINETE.
LUCINETE E SUA FILHA MAYARA.
LUCINETE E ALGUMAS DE NOSSAS LINDAS CRIANÇAS.
ALGUMAS DE NOSSAS MÃES ASSOCIADAS.
ALGUNS DE NOSSOS PAIS ASSOCIADOS.
TODOS QUIETINHOS ESPERANDO A ANIVERSARIANTE CHEGAR.